Termos & Condições

Este documento estabelece os Termos e Condições aplicáveis à utilização do site jpfibra.com e à atividade de intermediação comercial prestada pela JP Fibra. Ao utilizares o site ou ao solicitares uma proposta comercial, aceitas integralmente estes Termos.

1. Identificação do prestador

Doravante designado por "JP Fibra" ou "nós".

2. Objeto e natureza dos serviços

A JP Fibra desenvolve duas atividades distintas:

2.1. Intermediação comercial em pacotes de telecomunicações e energia

A JP Fibra atua como intermediário comercial autorizado entre o consumidor final e operador de telecomunicações licenciado pela ANACOM — Autoridade Nacional de Comunicações, com o qual mantém contrato de representação válido.

Em concreto, no âmbito desta atividade:

• Apresenta ao consumidor pacotes residenciais de telecomunicações (TV, internet, voz, telemóvel) e ofertas de energia comercializados pelo operador parceiro;
• Esclarece condições, preços e procedimentos de adesão;
• Encaminha o pedido de adesão para o operador parceiro responsável pela contratualização, instalação e prestação do serviço final;
• Acompanha o cliente durante o processo de instalação e ativação.

A JP Fibra não é a operadora prestadora do serviço de telecomunicações. O contrato de prestação do serviço (telecomunicações, TV, energia) é celebrado entre o cliente final e o operador parceiro, ao qual cabe a responsabilidade técnica, comercial e contratual sobre o serviço prestado, nos termos e condições do operador.

2.2. Prestação direta de serviços de instalação Wi-Fi / Mesh

De forma autónoma e complementar à intermediação acima, a JP Fibra presta diretamente ao cliente serviços de diagnóstico, fornecimento, instalação, configuração e suporte de sistemas Wi-Fi Mesh residenciais, como reforço de cobertura complementar à rede de telecomunicações já contratada pelo cliente com o seu operador.

Neste âmbito, a JP Fibra atua como prestador direto, fatura em nome próprio (José Pires do Prado, NIF 294 617 655) e responde diretamente pelo serviço prestado nos termos do capítulo 14 destes Termos.

3. Aceitação destes Termos

Considera-se que aceitas estes Termos & Condições quando, alternativamente:

• Submetes o formulário de pedido de proposta no site;
• Contactas a JP Fibra por telefone, WhatsApp ou e-mail solicitando informação ou proposta;
• Recebes a visita de um consultor JP Fibra ao teu domicílio (regime Door-to-Door / D2D) e prossegues com o pedido.

Se não concordas com algum ponto destes Termos, abstem-te de utilizar o site e de solicitar propostas. Os Termos do operador parceiro final aplicam-se cumulativamente à contratualização do serviço — esses Termos serão apresentados em momento próprio antes da celebração do contrato.

4. Pedido de proposta e contratação

4.1. Como funciona

1. Pedido inicial: submetes os teus dados (nome, telemóvel, código postal e áreas de interesse) via formulário, telefone, WhatsApp ou durante visita D2D.
2. Verificação de cobertura: a JP Fibra confirma com o operador parceiro a disponibilidade de fibra ou outros serviços na tua morada.
3. Proposta: é apresentada a oferta concreta com preços, condições, fidelização e prazos.
4. Contratualização: caso aceites, o contrato é celebrado diretamente entre ti e o operador parceiro, com base na proposta apresentada.
5. Instalação: agendada e executada pelo operador parceiro.

4.2. Informação pré-contratual obrigatória

Antes de celebrares o contrato com o operador parceiro, é-te fornecida, em suporte duradouro (papel ou e-mail), a informação pré-contratual exigida pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, designadamente:

• Identificação completa do operador parceiro prestador do serviço
• Características essenciais do serviço (velocidade contratada, canais TV, dados móveis, etc.)
• Preço total, com IVA, e duração da fidelização
• Custos de instalação, equipamento e penalizações em caso de rescisão
• Direito de livre resolução de 14 dias (ver secção 7) e formulário de retração
• Modalidades de pagamento, entrega e execução
• Garantias legais e comerciais

5. Preços, ofertas e disponibilidade

O "desconto exclusivo D2D" referido no site corresponde a condições comerciais negociadas pela JP Fibra junto do operador parceiro, especificamente para o canal Door-to-Door, podendo não estar disponíveis em loja, no site oficial do operador ou em contact center. Estas condições estão sujeitas a alterações pelo operador.

As ofertas estão sujeitas a disponibilidade técnica de cobertura, validação de identidade, situação financeira do cliente e demais critérios definidos pelo operador parceiro.

6. Pagamento e faturação

A JP Fibra não cobra qualquer valor ao consumidor pelo serviço de intermediação. O serviço de intermediação é remunerado por comissão paga pelo operador parceiro, sem custo adicional para o cliente final.

A faturação dos pacotes contratados é da exclusiva responsabilidade do operador parceiro prestador do serviço, nos termos do contrato celebrado entre o cliente e o operador. A fatura mensal é emitida pelo operador, em nome do operador, com os dados fiscais do operador.

7. Direito de livre resolução (14 dias)

Por se tratar de contrato celebrado fora do estabelecimento comercial (designadamente em visita ao teu domicílio em regime D2D) ou à distância (telefone, WhatsApp, e-mail), tens direito a resolver o contrato celebrado com o operador parceiro livremente e sem indicação de motivo, no prazo de 14 dias seguidos a contar da data:

• Da celebração do contrato, no caso de contratos de prestação de serviços; ou
• Da entrega do equipamento (router, box TV, cartão SIM), no caso de contratos que envolvam fornecimento de bens.

Base legal: artigos 10.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

7.1. Como exercer o direito de livre resolução

Para exercer este direito, deves comunicar a tua decisão de resolução, de forma inequívoca, ao operador parceiro (e não à JP Fibra, que é apenas intermediário), através de uma das seguintes vias:

• Carta registada com aviso de receção para a morada do operador, indicada na informação pré-contratual
• E-mail dirigido ao serviço de apoio ao cliente do operador parceiro
• Formulário de resolução (modelo abaixo)
• Outra forma escrita inequívoca

O ónus da prova do exercício do direito de livre resolução incumbe ao consumidor.

7.2. Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução tempestiva, o operador parceiro deve:

• Reembolsar todas as quantias pagas pelo consumidor, incluindo despesas de entrega standard, no prazo de 14 dias a contar da receção da comunicação
• Não cobrar quaisquer penalizações
• Receber de volta o equipamento entregue (router, box TV, etc.), suportando o cliente o custo de devolução standard

Se solicitaste expressamente o início da prestação do serviço durante o período de livre resolução, ficas obrigado a pagar o valor proporcional ao serviço efetivamente prestado até à data da resolução.

8. Garantias e exclusões

A JP Fibra atua com a diligência exigível a um intermediário comercial profissional, mas não presta garantias sobre o serviço final, designadamente:

• Continuidade, qualidade ou disponibilidade do serviço de telecomunicações
• Velocidades efetivamente prestadas em condições reais
• Conteúdos transmitidos pela operadora (programação TV, etc.)
• Cobertura 4G/5G na morada do cliente

Estas garantias são prestadas pelo operador parceiro, nos termos do contrato celebrado e da legislação aplicável (regulamentos ANACOM, Código do Consumidor, garantias legais aplicáveis a contratos de prestação de serviços).

9. Responsabilidade

9.1. Responsabilidade da JP Fibra

A JP Fibra responde, nos termos gerais de direito, por danos diretamente causados ao consumidor por:

• Informação manifestamente falsa ou enganosa prestada por consultor JP Fibra durante o processo comercial
• Violação do dever de confidencialidade sobre os dados do cliente
• Encaminhamento incorreto de pedidos de adesão por culpa exclusiva da JP Fibra

9.2. Limites de responsabilidade

A JP Fibra não é responsável por:

• Falhas, interrupções ou má qualidade do serviço prestado pelo operador parceiro
• Aumentos de preço aplicados pelo operador após o período inicial de fidelização
• Atos ou omissões de terceiros (incluindo o operador parceiro)
• Decisões comerciais ou alterações de oferta do operador parceiro
• Indisponibilidade temporária do site jpfibra.com por motivos técnicos

10. Utilização do site

O conteúdo do site jpfibra.com (textos, imagens, layout, código-fonte, marca) é propriedade da JP Fibra ou utilizado mediante autorização, estando protegido por direitos de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, modificação ou utilização para fins comerciais sem autorização escrita prévia.

O utilizador compromete-se a não:

• Utilizar o site para fins ilícitos ou contrários a estes Termos
• Tentar aceder a áreas restritas, código-fonte ou bases de dados
• Submeter dados falsos, de terceiros sem autorização, ou utilizar bots/scripts automáticos
• Interferir no funcionamento do site, designadamente através de ataques de negação de serviço

11. Reclamações e resolução alternativa de litígios

Em caso de reclamação, contacta-nos primeiro:

Se a tua reclamação não for resolvida ou se discordas da nossa resposta, podes recorrer aos seguintes meios:

11.1. Livro de Reclamações Eletrónico

www.livroreclamacoes.pt

11.2. Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.cniacc.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da região do consumidor (Lisboa, Porto, Vale do Ave, Coimbra, etc.)
• DECO — Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor — www.deco.proteste.pt

Lista oficial e atualizada disponível em: www.consumidor.gov.pt

11.3. ANACOM

Para reclamações relativas ao serviço de telecomunicações em si, podes ainda recorrer à ANACOM — Autoridade Nacional de Comunicações: www.anacom.pt.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos & Condições e qualquer relação contratual entre o consumidor e a JP Fibra são regidos pela lei portuguesa, designadamente:

• Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96)
• Decreto-Lei n.º 24/2014 (vendas à distância e fora do estabelecimento)
• Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico)
• Regulamento (UE) 2016/679 — RGPD
• Demais legislação aplicável

Para a resolução de qualquer litígio emergente destes Termos, é competente o foro do domicílio do consumidor, sem prejuízo de outros foros legalmente competentes e do recurso aos meios alternativos referidos na secção 11.

13. Alterações aos Termos

A JP Fibra pode atualizar estes Termos & Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada em jpfibra.com. A data de "Última atualização" no topo do documento reflete a versão em vigor.

Em caso de alterações materiais que afetem direitos do consumidor, a JP Fibra notificará os clientes ativos via WhatsApp ou e-mail.

A utilização do site ou solicitação de propostas após uma alteração equivale a aceitação dos Termos atualizados.

14. Condições específicas — Wi-Fi Mesh (prestação direta)

As cláusulas seguintes aplicam-se exclusivamente ao serviço de diagnóstico, fornecimento, instalação, configuração e suporte de sistemas Wi-Fi / Mesh residenciais prestado diretamente pela JP Fibra, conforme definido no ponto 2.2.

14.1. Natureza do serviço e contraparte contratual

Neste serviço, a JP Fibra atua como prestador direto e contraparte contratual do cliente. O contrato é celebrado entre o cliente e José Pires do Prado, Empresário em Nome Individual, NIF 294 617 655, sem intervenção do operador de telecomunicações.

O serviço Wi-Fi Mesh é complementar e independente do serviço de internet contratado pelo cliente com o seu operador. Não substitui nem altera os termos do contrato de telecomunicações em vigor; limita-se a reforçar a cobertura Wi-Fi dentro do espaço físico do cliente.

14.2. Âmbito do serviço

• Diagnóstico de cobertura — análise técnica do sinal Wi-Fi em todas as divisões da morada do cliente, identificação de zonas mortas, fontes de interferência e número recomendado de pontos de acesso;
• Fornecimento de equipamento — sistemas Wi-Fi Mesh tri-band de marcas de referência no mercado, conforme proposta apresentada ao cliente;
• Instalação e configuração — posicionamento técnico dos pontos de acesso, integração com o router existente do operador, configuração de SSIDs principal e de convidados, otimização de canais e parâmetros de rede;
• Suporte pós-instalação — assistência técnica remota e, quando necessário, intervenção presencial para resolução de problemas relacionados com o equipamento instalado;
• Garantia — nos termos do ponto 14.6 abaixo.

14.3. Proposta e adesão

Após pedido de diagnóstico pelo cliente (via formulário do site, telefone ou visita), a JP Fibra apresenta proposta escrita com:

• Descrição técnica do equipamento proposto (modelo, número de pontos de acesso, características)
• Preço total com IVA (€) discriminado entre equipamento e mão-de-obra
• Prazo estimado de execução
• Condições de pagamento
• Garantia legal aplicável

A aceitação da proposta pelo cliente, por escrito ou mensagem digital inequívoca (WhatsApp, e-mail), constitui o contrato.

14.4. Preços, faturação e pagamento

Os preços do serviço Wi-Fi Mesh são fixos e definidos na proposta, não tendo natureza meramente indicativa (ao contrário dos pacotes residenciais intermediados, ponto 5).

A fatura é emitida pela JP Fibra (José Pires do Prado) ao cliente final, em conformidade com a lei fiscal portuguesa, e contém todos os elementos exigidos pelo CIVA.

Salvo acordo expresso em contrário, o pagamento é devido no momento da entrega/instalação do equipamento. São aceites os meios de pagamento indicados na proposta (multibanco, transferência bancária, MB WAY).

14.5. Direito de livre resolução

Aplica-se ao serviço Wi-Fi Mesh o direito de livre resolução de 14 dias seguidos nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, quando o contrato seja celebrado fora do estabelecimento comercial (visita ao domicílio) ou à distância (telefone, e-mail, WhatsApp).

O prazo conta-se da data de entrega do equipamento. Para exercer o direito, o cliente deve comunicar a sua decisão à JP Fibra através de:

• E-mail: geral@jpfibra.com;
• Outra forma escrita inequívoca; ou
• Formulário-modelo de livre resolução (similar ao da secção 7).

Em caso de resolução tempestiva:

• O cliente devolve o equipamento em 14 dias a contar da comunicação, em estado equivalente ao recebido (custo de devolução standard a cargo do cliente, salvo se o produto não estiver conforme);
• A JP Fibra reembolsa todos os valores pagos em 14 dias após receção do equipamento, pelo mesmo meio utilizado no pagamento;
• Se o cliente solicitou expressamente o início da execução do serviço (instalação) antes do término do prazo de livre resolução, o cliente paga o valor proporcional ao serviço efetivamente prestado até à data da resolução.

14.6. Garantias

Aplicam-se as seguintes garantias, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro:

• Garantia legal sobre o equipamento: 3 anos a contar da data de entrega, contra defeitos de conformidade do bem;
• Garantia sobre o serviço de instalação: 90 dias a contar da data de instalação, para defeitos de configuração ou execução imputáveis à JP Fibra;
• Garantias comerciais adicionais do fabricante do equipamento, quando aplicáveis, acrescem à garantia legal.

Em caso de não conformidade durante o prazo de garantia, o cliente tem direito, sem custos, à reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato, nos termos do referido diploma legal e em função da gravidade da não conformidade.

14.7. Limites de responsabilidade neste serviço

A responsabilidade da JP Fibra no serviço Wi-Fi Mesh restringe-se à execução técnica diligente e à conformidade do equipamento. A JP Fibra não responde por:

• Falhas ou interrupções do serviço de internet do operador do cliente (a rede Mesh apenas distribui o sinal Wi-Fi dentro de casa — não fornece acesso à internet);
• Velocidades inferiores ao plano de internet contratado pelo cliente com o operador;
• Interferências externas (vizinhos, redes 5GHz/2,4GHz sobrelotadas) não passíveis de mitigação técnica razoável;
• Danos resultantes de uso indevido, modificação não autorizada ou intervenções de terceiros no equipamento;
• Compatibilidade com routers fornecidos pelo operador que estejam fora do âmbito técnico identificado no diagnóstico.

A responsabilidade total da JP Fibra no serviço Wi-Fi Mesh limita-se, salvo dolo ou negligência grosseira, ao valor faturado pelo serviço em causa.

14.8. Recolha de dados durante o serviço

Durante o diagnóstico e a instalação, a JP Fibra pode recolher dados técnicos sobre a rede do cliente (intensidade de sinal por divisão, identificadores SSID de redes vizinhas, configuração do router existente, posição dos pontos de acesso). Estes dados são tratados nos termos da Política de Privacidade.